Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 02/04/2026

• Comunicado DICAR nº 25 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


• Comunicado DICAR nº 26 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS.


• Comunicado DICAR nº 27 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Publicação do dia 06/04/2026

• Comunicado nº 45.004 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2026.


• Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37 - Federal
  Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.


• Lei nº 15.377 - Federal
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.


• Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14 - Federal
  Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.


• Instrução Normativa RFB nº 2.319 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.


• Resolução GECEX nº 882 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).


• Consulta COPAT nº 14 - Santa Catarina
  ICMS. DEPÓSITO FECHADO. ABERTURA DE DEPÓSITO FECHADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE MERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA FINS DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE SUAS MERCADORIAS. OBRIGATORIEDADE DE AMBOS ESTAREM LOCALIZADOS NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONFORME ARTS. 54 A 57 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01.


• Consulta COPAT nº 13 - Santa Catarina
  ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 19.052, DE 2024. ART. 15, INCISO XLVIII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. POLVILHO DOCE (NCM 1108.14.00). DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO RESTRITO ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS. POLVILHO AZEDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO NCM 3505.10.00. CRÉDITO PRESUMIDO APLICÁVEL APENAS ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS.


• Consulta COPAT nº 12 - Santa Catarina
  ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AS SAÍDAS DE BOTÕES, FIVELAS, PONTEIRAS E SIMILARES, DESTINADOS À APLICAÇÃO EM ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE COURO, NÃO ESTÃO AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.


• Consulta COPAT nº 11 - Santa Catarina
  ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO COM ENTREGA DA MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO REMETENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. DEVE SER ADOTADA A MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA A VENDA A ORDEM, APENAS COMO ENTREGA EM ESTABELCIMENTO DIVERSO. PORÉM, TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O PROCEDIMENTO DEVE TER A ANUÊNCIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O INDUSTRIALIZADOR. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À CENTRAL DE TENDIMENTO FAZENDÁRIO (CAF).


• Consulta COPAT nº 10 - Santa Catarina
  ICMS. TTD 409/410. ART. 246, ANEXO 02, DO RICMS/SC. IMPORTAÇÃO DE BOBINAS DE AÇO. FRACIONAMENTO POR CORTE E REBOBINAMENTO. A OPERAÇÃO DE CORTE E REBOBINAMENTO DE BOBINAS DE AÇO IMPORTADAS, PARA SIMPLESMENTE REDUZI-LAS DE TAMANHO, SEM ALTERAÇÃO DA ESPESSURA, COMPOSIÇÃO OU QUALIFICAÇÃO INTRÍNSECA DO MATERIAL, NÃO SE CARACTERIZA COMO INDUSTRIALIZAÇÃO. QUANDO O PRODUTO RESULTANTE MANTIVER A MESMA POSIÇÃO DA NCM, NÃO HÁ ÓBICE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO TTD 409/410. QUANDO O FRACIONAMENTO RESULTAR EM PRODUTO COM LARGURA INFERIOR A 600 MM, ALTERANDO A POSIÇÃO DA NCM, EMBORA NÃO SE CONFIGURE INDUSTRIALIZAÇÃO, A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO NCM OBSTA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, POR DESQUALIFICAR A MERCADORIA COMERCIALIZADA COMO SENDO A MESMA IMPORTADA COM DIFERIMENTO. A MERA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO INTERNO DE PRODUTO, DECORRENTE DO FRACIONAMENTO FÍSICO, SEM TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO TTD 409/410.


• Consulta COPAT nº 9 - Santa Catarina
  EFD. BLOCO K. SUPERMERCADO. CNAE INDUSTRIAL SECUNDÁRIO. A OBRIGAÇÃO DO ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC DIRIGE-SE A "ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS" OU AOS LEGALMENTE EQUIPARADOS, NÃO SE COMUNICANDO AO ESTABELECIMENTO VAREJISTA POR MERA INCLUSÃO CADASTRAL DE CNAE. IPI. PREPARO DE ALIMENTOS PARA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.


• Instrução Normativa SIF nº 31 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 32 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 33 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 34 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Publicação do dia 07/04/2026

• Comunicado nº 45.009 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2026.


• Decreto nº 12.921 - Federal
  Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.


• Solução de Consulta COSIT nº 52 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Portaria SEF nº 81 - Santa Catarina
  O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e com fundamento no disposto no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01

Publicação do dia 08/04/2026

• Decreto nº 12.923 - Federal
  Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização debiodiesel.


• Solução de Consulta nº 53 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18 - Federal
  Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.


• Comunicado nº 45.017 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4, 5 e 6 de abril de 2026.


• Instrução Normativa RE nº 27 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Resolução SEF nº 6.016 - Minas Gerais
  Altera a Resolução nº 4 359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).


• Portaria SAIF nº 77 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Publicação do dia 09/04/2026

• Portaria MPS nº 601 - Federal
  Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social.


• Republicação da Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19 - Federal
  Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.


• Decreto nº 12.924 - Federal
  Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.


• Instrução Normativa RFB nº 2.320 - Federal
  Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Portaria Conjunta COANA/COMAC nº 186 - Federal
  Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.


• Solução de Consulta nº 3.021 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta nº 3.020 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• SRRF04/Disit - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Comunicado nº 45.025 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de abril de 2026.


• Portaria Conjunta MPS/MDS nº 16 - Federal
  Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2026, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.


• Lei nº 15.381 - Federal
  Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.


• Instrução Normativa RFB nº 2.322 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.


• Ato DIAT nº 22 - Santa Catarina
  Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).


• Portaria SUFIS nº 447 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Publicação do dia 10/04/2026

• Republicação da Resolução GECEX nº 872 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.


• Solução de Consulta nº 54 - Federal
  Assunto: Simples Nacional


• Portaria SECEX nº 481 - Federal
  Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026.


• Portaria SECEX nº 482 - Federal
  Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026.


• Comunicado nº 45.033 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2026.


• Portaria PRES/INSS nº 1.944 - Federal
  Dispõe sobre os procedimentos referentes à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o INSS no Cadin.


• Instrução Normativa RE nº 28 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Lei nº 16.496 - Rio Grande do Sul
  Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


• Portaria SUFIS nº 448 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/2023).


• Portaria SUFIS nº 449 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "j" do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).